O Projeto Neemias foi sede do evento Comemorativo aos 10 anos da Lei Maria da Penha, realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Araruama.
Na ocasião foi ministrada uma palestra pela equipe técnica da Coordenadoria da Mulher, assim como a atividade contou com a participação de várias autoridades e com as mulheres da localidade do bairro Japão.
A Saúde Coletiva, a Cruz Vermelha e a OAB participaram do evento oferecendo serviços à comunidade.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em sete de agosto de 2006, completou dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a agressão e proteger a mulher agredida. De acordo com a legislação, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Hoje essa lei é a principal ferramenta legislativa na questão da violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Ela também é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três mais avançadas do mundo nessa questão.
Com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher torna-se visível, deixa de ser interpretada como um problema individual da mulher e passa a ser reconhecida como problema social e do Estado, que deve prever assistência, prevenção e punição para esses casos.
Fonte: http://www.rj.gov.br/web/seasdh/exibeconteudo?article-id=2924709